Leis de proteção a mulheres, idosos e PCD vão entrar no conteúdo dos concursos da Polícia Militar

Editais das provas de concursos públicos para Polícia Militar deverão incluir obrigatoriamente questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina o Projeto de Lei 3.943/18, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta terça-feira (08). O texto será encaminhado ao Governo do Estado para sanção ou veto.

O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos.

“A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), autora original do projeto e presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Alerj.

O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. O projeto também é assinado pelas deputadas Tia Ju (REP) e Mônica Francisco (PSol) e pelos deputados Jari Oliveira (PSB), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSol).

A votação do projeto fez parte de uma sessão plenária apenas com projetos destinados à proteção e valorização das mulheres no Estado do Rio. A sessão foi presidida pela deputada Tia Ju (REP).

Com. Social Alerj
Imagem: Octacílio Barbosafull-width

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