Editais das provas de concursos públicos para Polícia Militar deverão incluir obrigatoriamente questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina o Projeto de Lei 3.943/18, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta terça-feira (08). O texto será encaminhado ao Governo do Estado para sanção ou veto.
O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos.“A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), autora original do projeto e presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Alerj.
O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. O projeto também é assinado pelas deputadas Tia Ju (REP) e Mônica Francisco (PSol) e pelos deputados Jari Oliveira (PSB), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSol).
A votação do projeto fez parte de uma sessão plenária apenas com projetos destinados à proteção e valorização das mulheres no Estado do Rio. A sessão foi presidida pela deputada Tia Ju (REP).
O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. O projeto também é assinado pelas deputadas Tia Ju (REP) e Mônica Francisco (PSol) e pelos deputados Jari Oliveira (PSB), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSol).
A votação do projeto fez parte de uma sessão plenária apenas com projetos destinados à proteção e valorização das mulheres no Estado do Rio. A sessão foi presidida pela deputada Tia Ju (REP).
Com. Social Alerj
Imagem: Octacílio Barbosafull-width
إرسال تعليق