Foto: Alex Ramos
Redação
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) intensificou nesta terça-feira (28) a mobilização institucional contra a possível mudança na distribuição dos royalties do petróleo, em julgamento previsto no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante audiência pública no plenário da Casa, parlamentares, prefeitos e autoridades estaduais consolidaram um manifesto que será entregue ao ministro Edson Fachin, relator de ações sobre o tema.
O documento, elaborado pela Comissão de Orçamento da Alerj, reúne argumentos jurídicos e econômicos para sustentar a inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, que altera os critérios de repartição dos royalties. A proposta é apresentar uma posição unificada do estado diante do Supremo, destacando o risco de perda anual estimada em R$ 22 bilhões — sendo cerca de R$ 9 bilhões para o governo estadual e R$ 13 bilhões para municípios.
O presidente da Alerj, Douglas Ruas, afirmou que o movimento busca “defender o que é do estado por direito”, ressaltando que há alinhamento entre diferentes setores políticos e produtivos. Mais de 20 prefeitos participaram da audiência, e a expectativa é que o manifesto seja subscrito pelos 92 municípios fluminenses, além de representantes dos três poderes e entidades empresariais.
A mobilização da Alerj ocorre em paralelo à atuação de outras instituições. Na segunda-feira (27), representantes do governo estadual, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) se reuniram para discutir os impactos da possível redistribuição dos royalties.
Durante o encontro, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, fez um alerta sobre as consequências sociais da medida. Segundo ela, os royalties são fundamentais para o financiamento de serviços públicos essenciais, incluindo segurança e previdência. Em alguns municípios do interior, esses recursos representam mais de 60% do orçamento.
A entidade também atua diretamente no processo judicial. Na semana anterior, a OAB-RJ solicitou ao STF a inclusão de uma nota técnica da Firjan na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.919), reforçando, com dados, os impactos negativos para o estado.
O julgamento no STF, previsto para 6 de maio, deve definir a constitucionalidade da lei que redistribui os royalties entre todos os estados. Atualmente, o Rio de Janeiro concentra a maior parte desses recursos por ser o principal produtor de petróleo do país, responsável por mais de 80% da produção nacional.
Para a Alerj e a OAB-RJ, a eventual mudança nas regras pode provocar um cenário de forte retração econômica, com impactos diretos nas finanças públicas, na prestação de serviços e na atividade econômica fluminense. Com informações da AscomAlerj e Assessoria OAB-RJ
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