A Prefeitura de Três Rios segue com o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERFI) 2022, que oferece anistia total ou parcial de juros e multas, além de parcelamento de débitos, a contribuintes inscritos na dívida ativa do município. O benefício abrange débitos como IPTU e ISS, além de dívidas com o Saaetri, anteriores a 2022.
O programa concede descontos de até 100% sobre juros e multas, como no caso de contribuintes que optarem pelo pagamento à vista da dívida.Para pagamentos feitos em parcelas, os descontos aplicados serão os seguintes: 75%, de duas a seis parcelas; 50%, de sete a 24 parcelas; e de 25%, de 25 a 36 parcelas. As parcelas são mensais e consecutivas, e admitem o valor mínimo de R$ 58.
No caso de pedidos de parcelamentos acima de 36 vezes, não se aplicam os descontos concedidos pelo PERFI.
No caso de pedidos de parcelamentos acima de 36 vezes, não se aplicam os descontos concedidos pelo PERFI.
Quando feita a opção pelo parcelamento das dívidas, a primeira parcela deverá ser paga até o próximo dia útil em que o acordo for efetuado.
Caso não seja identificado pagamento no prazo, o acordo perderá a validade e o parcelamento será automaticamente cancelado.
Os pedidos de anistia e/ou de parcelamento deverão ser feitos pelo próprio contribuinte ou por representante legal na sede da Prefeitura, entre 12h e 17h, até 20 de dezembro.
Os pedidos de anistia e/ou de parcelamento deverão ser feitos pelo próprio contribuinte ou por representante legal na sede da Prefeitura, entre 12h e 17h, até 20 de dezembro.
Para adesão ao programa são necessárias cópias do RG, CPF e comprovante de residência. Na hipótese de proprietário falecido, o representante deverá apresentar certidão de óbito.
No caso de pessoa jurídica, é necessária ainda cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
No caso de pessoa jurídica, é necessária ainda cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
Secom PMTR
Imagem: Fernando Ferreirafull-width
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