Governador Cláudio Castro sanciona lei que retoma Programa Recupera IPVA no Rio de Janeiro

Objetivo da medida é reaver créditos tributários do imposto e incrementar a arrecadação estadual


O Estado do Rio de Janeiro passa a contar agora com o Programa Recupera IPVA RJ-2021. O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.525, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial, que prevê a retomada do programa em solo fluminense.

A medida busca reaver créditos tributários do imposto, a partir da redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até 30 de novembro de 2020. A expectativa é de que haja incremento na arrecadação estadual.

"A sanção a essa lei não só proporcionará uma melhora na arrecadação fluminense, que vem sofrendo perda de receita de IPVA, como criará um estímulo para os contribuintes quitarem suas dívidas“, declarou o governador.

De acordo com a lei, o pedido de adesão ao Recupera IPVA - 2021 poderá ser apresentado até 30 de junho de 2022.

O texto prevê ainda quatro formas de pagamento dos créditos tributários e garante redução de até 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios se a quitação for à vista (em cota única).

Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas (mensais e sucessivas), o desconto será de 80% do montante devido. Em 12 cotas, a redução será de 70%, e em 24 vezes, o abatimento chegará a 60% sobre os valores totais.

O ingresso no Recupera IPVA - 2021 só ocorrerá mediante autorização prévia por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira.

Além disso, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) editarão atos necessários à aplicação da lei, entre eles o valor mínimo de cada cota.

Cabe ressaltar que se houver inadimplência por três meses consecutivos ou alternados e descumprimento de condições estabelecidas no programa, o parcelamento será cancelado.

Neste caso, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas, quitar as cotas em aberto ou regularizar as eventuais faltas.

O projeto de lei é de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Marcus Vinicius (PTB), e coautoria de outros parlamentares.

Ascom Segov
Imagem: Reproduçãofull-width

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