O Poder Executivo sancionou o projeto de lei de autoria do vereador Jonas Mascarenhas Macedo (Jonas Dico) – aprovado no início de outubro na Casa Legislativa trirriense – e que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos que estejam previstos na Remune (Relação Municipal de Medicamentos), desde que estejam disponíveis nas farmácias básicas.
A lei garante também, que as receitas de clínicas particulares, deverão ser transcritas para o Sistema Único de Saúde (SUS), seja para consultas em instituições de saúde estadual ou federal.
“A Lei n° 4.840 vem desburocratizar um serviço que é prestado pelo Sistema Único de Saúde. Assim, a equipe da Secretaria de Saúde terá até 15 dias para transcrever os receituários, emitidos em clínicas particulares. Muitas das vezes, a pessoa paga uma consulta particular numa clínica popular em uma situação de emergência, mas isso não significa que ela terá dinheiro para custear o restante do tratamento e exames. Por isso é importante esse facilitador, para garantir o acesso à saúde pública a todos”, justificou o vereador Jonas Dico.
O projeto teve coautoria do vereador Robson de Souza (Robson dentista) e começará a valer dentro de 30 dias.
"Gostaria de agradecer ao prefeito Joa e secretária de Saúde por entender a importância do projeto e sancionar essa lei que vai ajudar a população trirriense. A saúde é prioridade sempre", finalizou o vereador.
Assessoria CVMTR
Imagem: Divulgação Ass. CVMTRfull-width
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