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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que permite a imposição imediata do uso de tornozeleira eletrônica ao agressor quando houver risco à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto determina que o juiz poderá ordenar a medida protetiva caso identifique risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. Além da monitoração do agressor, a mulher deverá receber um dispositivo de segurança capaz de emitir alertas caso haja aproximação indevida.
De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o Projeto de Lei 2942/24 foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). O projeto também autoriza que a tornozeleira seja determinada pelo delegado de polícia em municípios que não são sede de comarca, ou seja, onde não há juiz. Nesses casos, a autoridade policial deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas, para que a medida seja confirmada ou revogada.
Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do agressor do lar é a única medida protetiva que pode ser adotada diretamente pelo delegado.
Pelo texto aprovado, o uso da tornozeleira eletrônica passa a integrar o rol de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser aplicado em conjunto com outras determinações judiciais. A proposta também estabelece prioridade para a imposição do dispositivo em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando for constatado risco iminente à integridade da vítima.
Caso o juiz decida suspender o uso da tornozeleira, a decisão deverá ser fundamentada de forma expressa.
O projeto também amplia recursos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A proposta eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a essas ações, incluindo a compra e manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica.
Além disso, o texto altera a legislação sobre planos de metas para combate à violência doméstica, tornando permanente o programa de monitoramento eletrônico de agressores e acompanhamento das vítimas. A iniciativa prevê ainda que a mulher receba uma unidade portátil de rastreamento, com alerta automático para ela e para a polícia caso o agressor ultrapasse o perímetro de exclusão determinado pela Justiça.
O projeto também endurece as punições para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico. Nesses casos, a pena de reclusão de dois a cinco anos poderá ser aumentada de um terço até a metade, especialmente quando houver violação das áreas de exclusão ou tentativa de remover ou adulterar o equipamento sem autorização judicial.
Durante a votação, parlamentares defenderam a eficácia da medida. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que a iniciativa pode ajudar a salvar vidas. Segundo ela, experiências como a do estado do Rio de Janeiro indicam resultados positivos quando a concessão de medidas protetivas é associada ao monitoramento eletrônico de agressores.
A autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna, também destacou que a política tem mostrado resultados em estados onde já foi aplicada, contribuindo para ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
O texto aprovado também prevê que campanhas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher incluam informações sobre procedimentos policiais, funcionamento das medidas protetivas e uso de tecnologias de monitoramento eletrônico.
Agora, a proposta será analisada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Com informações da Câmara dos Deputados
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