Municípios do Rio precisam aderir ao sistema unificado da Receita Federal até janeiro de 2026

Sebrae Rio oferece apoio para prefeituras integrarem novo programa

Os municípios brasileiros precisam se adequar ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) até 1º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. Levantamento do Sebrae Rio, com base nos dados da Receita Federal, indica que dos 92 municípios do estado, 87 já formalizaram o processo de adesão de forma completa, enquanto cinco prefeituras ainda não iniciaram os procedimentos.

“O prazo precisa ser cumprido para evitar penalidades. Os municípios poderão enfrentar dificuldades de equivalência fiscal e perda de eficiência na arrecadação. Com os sistemas integrados, essa transição será segura e eficiente para o gestor público e o cidadão”, reforça Juliana Lohmann, coordenadora de Inovação em Governos e Articulação Institucional do Sebrae Rio.

Para apoiar as secretarias municipais de Fazenda, o Sebrae Rio orienta todas as etapas do processo, desde a sensibilização dos gestores até a adesão, parametrização e ativação do sistema, além de disponibilizar cartilha, oficinas e suporte técnico para quem ainda não aderiu ao novo sistema. De forma gratuita, o Sebrae disponibiliza o conteúdo, por meio do link: https://sites.rj.sebrae.com.br/inscricao/politicas-publicas#inscreva-se.


Nota fiscal eletrônica

A NFS-e Nacional é uma inovação que traz mais transparência, padronização e eficiência para gestores públicos e pequenos negócios (MEI, microempresas e empresas de pequeno porte). Entre os benefícios, estão a simplificação das obrigações acessórias, redução de custos operacionais, melhoria no ambiente de negócios e maior integração de dados entre municípios, estados e União. Assessoria de Imprensa do Sebrae Rio