Termina quinta-feira (1º) o prazo para cadastro obrigatório no DET MEI



Redação



O cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma exigência recente do Governo Federal, deve ser feito pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) até quinta-feira, 1º de agosto. O DET é um sistema gerenciado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, criado para facilitar a comunicação entre empregadores e autoridades trabalhistas.



"O DET é uma importante ferramenta que oferece novas formas de comunicação e gestão de obrigações trabalhistas, preparando as empresas para o futuro do trabalho no Brasil. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas", destaca a analista do Sebrae/SC, Monica Denize Gehlen.



O DET substitui o envio postal tradicional e possibilita que empregadores recebam e enviem notificações. Esse sistema tem validade legal e é crucial para garantir a conformidade com a legislação trabalhista, conforme o artigo 628-A da CLT.



Para realizar o cadastro, os MEIs e demais empresas devem acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte (e-CAC), onde poderão ler o termo de opção e clicar em "Solicitar Adesão". O link é o cav.receita.fazenda.gov.br.



O que é o DET do MEI?



O DET do MEI é um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, que facilita a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, em cumprimento ao artigo 628-A da CLT.



Para que serve o DET no MEI?



O DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) no MEI permite uma comunicação facilitada entre empregadores e o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo utilizado para enviar e receber notificações, documentos e comunicações importantes de forma eletrônica — substituindo a necessidade de envio postal. O sistema comunica ao empregador sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos relacionados ao trabalho e permite o envio de documentos exigidos durante fiscalizações ou processos administrativos. Com informações do Sebrae

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