Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, antes denominado DPVAT.
A contratação obrigatória por todos os veículos automotores de vias terrestres, como carros, motos e caminhões, por exemplo, e agora se chama Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O pagamento é obrigatório para qualquer proprietário de veículo automotivo, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, por exemplo. Como era feito anteriormente, o seguro será usado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), o texto trouxe dois vetos em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal no último dia 8 de maio.
Dois artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro foram derrubados pelo presidente Lula.
As reservas antigas se esgotaram e os pagamentos para vítimas estavam suspensos desde novembro.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) irá definir o valor do novo seguro.
Segundo o texto publicado no DOU, o pagamento do seguro será feito uma vez por ano e seu valor "terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro".
A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025. Com informações do g1
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