A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) na tentativa de reduzir as extensas filas de espera para consultas e cirurgias ortopédicas no Estado. A ação foi ajuizada na Justiça Federal em face da União, do Estado e do Município do Rio.
Na ação, as Defensorias pedem que os réus apresentem, no prazo máximo de 30 dias, um plano concreto de ação para a redução das três maiores filas de espera para acesso à primeira consulta em ortopedia, que são nas especialidades de joelho adulto, coluna vertebral adulto e ombro/cotovelo adulto. O plano deve ser concretizado no prazo máximo de 180 dias.
O planejamento deve observar os critérios clínicos e de risco e não ultrapassar o prazo máximo de espera de 100 dias para consultas e 180 dias para a efetiva realização dos procedimentos cirúrgicos, prazos estes estabelecidos pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um critério de eficiência a ser demandado do Poder Público, por todos os magistrados do país.
A ACP pede também que os entes públicos, em um prazo de 180 dias, apresentem um plano de reestruturação e organização da Rede Estadual de Alta Complexidade de Atenção em Traumatologia e Ortopedia, a ser implementado em até um ano. Requer, ainda, reavaliação dos protocolos de regulação e critérios de acesso, da cobertura assistencial, dos quantitativos e da distribuição geográfica das unidades de assistência de alta complexidade em traumatologia e ortopedia, e da eventual necessidade de habilitação e credenciamento de novas unidades, inclusive privadas.
Além disso, considerando que grande parte do problema estrutural denunciado é decorrente da não utilização de toda a capacidade instalada das unidades federais, referência para pacientes de todo o Estado, com enorme redução e instabilidade da oferta de consultas e cirurgias na linha de ortopedia, as Defensorias solicitam a efetiva contratualização das unidades federais, nos termos da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), contendo, em especial, a definição de uma oferta mínima regular e segura de serviços de saúde para o sistema estadual de regulação, assim como a divulgação, inclusive na internet, de informações sobre as filas cirúrgicas internas de cada unidade de saúde. De acordo com a ACP, a falta de transparência sobre a espera para atendimentos e cirurgias inviabiliza o controle social e o adequado planejamento desta rede de serviços.
Todas as medidas são requeridas sob pena de multa diária e possíveis intervenções na gestão das unidades federais, além de bloqueios da verba orçamentária que se façam necessários para a complementação da oferta na rede privada. O juiz federal concedeu prazo para que os réus se manifestem sobre o pedido.
Filas de espera extensas
A saúde pública fluminense tem demanda reprimida de aproximadamente 5.900 consultas iniciais com cirurgiões na especialidade de coluna vertebral adulto, 8.856 na especialidade de ortopedia joelho adulto e 797 na especialidade ortopedia ombro/cotovelo adulto. Um total de 15.543 pessoas aguardam esses atendimentos, de acordo com dados do Painel de Saúde. A Defensoria Pública da União e do Rio de Janeiro já haviam expedido, em setembro de 2022, uma recomendação em face da União, do Estado e do Município do Rio, na tentativa de obter solução extrajudicial do problema.A coordenadora de Saúde da DPRJ, Thaísa Guerreiro, ressalta que a data da primeira consulta não garante a realização da cirurgia no mesmo momento ou em data próxima, uma vez que, após o direcionamento das(os) pacientes para as unidades especializadas de alta complexidade em ortopedia, as pessoas entram nas chamadas “filas internas” das unidades de saúde.
"Grande parte dos pacientes que aguardam, em fila de espera, acesso às consultas e cirurgias, é formada por idosos, que suportam, de modo desproporcional, os impactos e danos decorrentes da demora no acesso ao serviço essencial de saúde de que necessitam", destaca a coordenadora.
Para o setor privado, a Agência Nacional de Saúde (ANS) regulamenta o prazo máximo de espera de 14 dias úteis para consultas e de 21 dias úteis para cirurgia.
"O descompasso entre o setor privado e público escancara a profunda desigualdade estrutural marcante de nosso país, revelando a injustiça do "mix" público privado do sistema de saúde brasileiro que traz impactos desproporcionais para a população mais vulnerável, na contramão dos objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. Não se pode admitir que o SUS seja naturalizado como um sistema de reprodução desta política", conclui.
A defensora pública regional de Direitos Humanos da DPU, Shelley Maia, ressalta que a ação é fruto de um estudo comparativo entre as solicitações e as ofertas dos recursos nas especialidades de Ortopedia envolvidas na demanda, através do qual se observou que há um déficit crônico de oferta em tais recursos, o que acarreta longas filas de espera.
"Os dados colhidos revelam mais de 9.000 pessoas nas filas internas das unidades federais aguardando a realização de cirurgias eletivas de coluna, joelho e ombro/cotovelo. Todos esses pacientes estão submetidos ao sofrimento físico e psíquico de não obterem o recurso de saúde de que necessitam em tempo adequado. Este quadro viola frontalmente o direito constitucional à saúde, bem como o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e precisa ser resolvido com a máxima urgência pelos Entes Públicos réus desta ação", defende Maia.
Ascom DPRJ
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