Recadastramento de produtores rurais para isenção de ICMS na conta de energia da Light termina hoje (30)

O presidente do Conselho de Consumidores da Light, Dair Coutinho, alerta para o fim do prazo para o recadastramento de produtores rurais que desejam solicitar a isenção de ICMS na conta de energia da Light. O prazo termina nesta quinta-feira (30).

Desde o Decreto 47.968 de 23 de Fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.451, de 5 de novembro de 2021, há a obrigatoriedade de realizar o recadastramento anual para o consumidor da classe de produtor rural.

Segundo Dair Coutinho, para ser beneficiado pela isenção, o limite mensal de consumo é de até 1.000 (mil) KW/h por estabelecimento rural. O restante do fornecimento fica sujeito à regra de tributação do ICMS definida pela legislação.

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O pedido de enquadramento poderá ser realizado pela internet no site http://www.isencaoicmsluzruralrj.com.br/ ou junto aos escritórios locais da Emater-Rio, com a entrega do formulário de declaração e dos documentos exigidos.

Após a verificação da regularidade da documentação, a Emater-Rio irá realizar o encaminhando à distribuidora de energia elétrica com o relatório dos produtores rurais habilitados.

O presidente do conselho de Consumidor da Light finaliza, reforçando que é uma conquista da Faerj para o consumidor da área rural e deve ser aproveitada em sua integridade. 

Núcleo de Comunicação de Interior Gov. RJ

Imagem: Reprodução Portal Multiplixfull-width