DPRJ publica propostas para Plano de Redução da Letalidade Policial

A Defensoria Pública do Rio reuniu em e-book a íntegra do “Plano de Redução de Letalidade Policial e Controle das Violações de Direitos Humanos pelas Forças Fluminenses”, com propostas de medidas e metas para prevenção de danos decorrentes de operações nas comunidades, entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

O documento é parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, também conhecida como ADPF das Favelas, e que prevê a participação da Defensoria, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na formulação de um plano do governo estadual contra a letalidade de operações policiais.

O material editado em e-book foi elaborado pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), pelo Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (Nucora) e pela Ouvidoria-Geral. O lançamento da publicação digital marca também os 18 anos de atuação do Nudedh.

Iniciada em 2019, a ADPF tem a Defensoria do Rio como “amicus curiae” e ainda discute a implementação das providências necessárias e efetivas para a redução da letalidade policial.

Na última segunda-feira (19), o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, determinou que o Estado do Rio de Janeiro informe, em cinco dias úteis, qual o cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial.

O ministro estabeleceu também prazo de dez dias corridos para o Estado informar se adotará a meta de 70% de redução da letalidade em operações policiais e outros indicadores.


A decisão foi dada após o governo do Estado encaminhar, no dia 16, versão atualizada do plano, considerada insuficiente.

"A determinação do ministro Edson Fachin para que o Estado apresente, no prazo de cinco dias corridos, contados inclusive no recesso, um cronograma para instalação de câmeras nos uniformes e viaturas, priorizando as unidades de operações especiais e os batalhões de maior letalidade, é uma providência histórica. Tem um enorme potencial para o controle da atividade policial, um reclamo urgente da sociedade civil diante do estado de coisas inconstitucional na segurança pública que se verifica no Rio de Janeiro", explica o subcoordenador do Nudedh, Daniel Lozoya.

A meta de redução de 70% na letalidade policial é uma das diretrizes do plano elaborado pela Defensoria Pública, com base, inclusive, nos números alcançados em 2020, durante a pandemia, quando o STF suspendeu operações policiais em comunidades.

Dados do Instituto de Segurança Pública apontam que em junho daquele ano o número de mortes provocadas pelas forças de segurança foram 77% menores do que o registrado em igual período do ano anterior. Em julho, agosto e setembro, o registro de mortes caiu 74%, 71% e 66%, respectivamente, em comparação com o mesmo período no ano anterior. Segundo o ISP, 2019 teve 1075 mortes causadas por forças de segurança do Estado do Rio.

As propostas da Defensoria incluem a adoção de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento dos programas de proteção e a participação das vítimas nas investigações.

O plano afirma que tais medidas são fundamentais para uma resposta adequada e abrangente no enfrentamento do problema e essenciais para uma governança democrática.

A Defensoria do Rio aponta ainda que é urgente que "a questão da violência e criminalidade não seja enfrentada apenas como uma questão de polícia, buscando mitigar suas causas, através de políticas voltadas especialmente para a juventude negra, pobre e moradores de favelas, principal alvo da violência institucional". 

Ascom DPRJfull-width

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