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O Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense, pode ser transformado em Área de Segurança Máxima.
É o que propõe o Projeto de Lei 4.343/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única na última quarta-feira (18).
A medida, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Giovani Ratinho (SDD), segue para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Segundo a norma, a Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública. A proposta abrange a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva, que integram o Complexo Penitenciário de Japeri. Por se tratar de lei autorizativa, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a implementação.
A medida ainda autoriza o Governo do Estado a determinar as providências necessárias para adequação ou interrupção do uso de celulares na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri - além de promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos na área.
“O projeto viabiliza o direito à segurança garantido pela Constituição Brasileira e traz à tona a necessidade de delimitação do Complexo Penitenciário de Japeri, semelhante à criação do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu”, afirmou Ceciliano. Ascom Alerj/ Gustavo Natario e Leon Lucius
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCyD5cL0p7UPI3PAe-uxAWRlgc8zoEogbxzePKEraDBJBpoc2ve0O7Qy_2Ave3wqteBcqKot7vXl3CRe1t-RtD49KX5quFkdvlbqURGZhdastFP5n1IC5gOmVLpqJ4aTaRhPJ9byEc1yM9RKhKzdc66o8d3ZtMUGdqVHWQiUjtdc2velK1nSxCStZ-/s16000/Alerj_Complexo%20penitenci%C3%A1rio%20de%20Japeri_foto%20Thiago%20Lontra.jpg)
Segundo a norma, a Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública. A proposta abrange a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva, que integram o Complexo Penitenciário de Japeri. Por se tratar de lei autorizativa, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a implementação.
A medida ainda autoriza o Governo do Estado a determinar as providências necessárias para adequação ou interrupção do uso de celulares na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri - além de promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos na área.
“O projeto viabiliza o direito à segurança garantido pela Constituição Brasileira e traz à tona a necessidade de delimitação do Complexo Penitenciário de Japeri, semelhante à criação do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu”, afirmou Ceciliano. Ascom Alerj/ Gustavo Natario e Leon Lucius
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Imagens: Thiago Lontrafull-width
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