Uma nota divulgada em conjunto pelas Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Ordem Pública de Três Rios, nesta quarta-feira (29), informou que não há autorização concedida para eventos de virada do ano no município.
Segundo o delegado da 108ª DP, Claudio Batista Teixeira, nenhum promotor da cidade solicitou aos órgãos competentes permissão para a realização de festas até a data limite para requerimento, portanto, nenhum evento deverá ser realizado nos próximos dias.De acordo com o decreto estadual 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, para eventos de pequeno porte – considerados pelo documento aqueles com público de até 2 mil pessoas –, o pedido de autorização deve ser feito às autoridades competentes com antecedência mínima de 40 dias.
Para serem realizados, os eventos devem ter permissão da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, conforme define o decreto 44.617. Em caso de realização fora das normas exigidas, deve haver cancelamento do evento e possível responsabilização criminal dos organizadores.
Imagem: Reprodução
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