Ministro Nunes Marques considerou que a passagem para o cargo de analista de procuradoria violou a regra constitucional do concurso público
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Kassio Nunes Marques acolheu parcialmente recurso da OAB-RJ e
declarou inconstitucional o dispositivo de lei municipal que determinava a
transferência automática dos antigos consultores jurídicos de Valença para o
cargo de analista de procuradoria. A decisão proferida (ARE 1.626.017) reformou
parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia
julgado improcedente a representação de inconstitucionalidade proposta pela
entidade.
Ao recorrer ao Supremo, a OAB-RJ
sustentou que os cargos tinham atribuições e requisitos de ingresso distintos.
Ao examinar as leis municipais, o relator constatou que o cargo de consultor
jurídico exigia inscrição na Ordem e incluía atividades de consultoria,
controle de legalidade e emissão de pareceres, enquanto para o cargo de
analista de procuradoria, a lei exige formação superior em Direito, porém sem a
obrigatoriedade de inscrição na OAB, e prevê funções de apoio, como pesquisa,
análise de processos e colaboração na elaboração de minutas sob supervisão de procurador.
O relator entendeu que as atribuições
dos dois cargos eram substancialmente diferentes e que a manutenção da jornada,
da estrutura remuneratória e do nível de escolaridade era insuficiente para
justificar a transferência. A decisão aplicou a regra constitucional do
concurso público e a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
A declaração de inconstitucionalidade
alcança o artigo 6º da Lei Complementar municipal nº 274/2024, que previa o
aproveitamento imediato e exclusivo dos antigos consultores como analistas. Assessoria OAB-RJ

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