A Casa Legislativa aprovou o projeto de lei que estabelece regras para a comercialização de produtos ópticos e a prestação de serviços relacionados ao setor no município
A proposta, de autoria do vereador Luiz Alberto Barbosa, prevê a obrigatoriedade de licença sanitária para os estabelecimentos, além do cumprimento das normas sanitárias vigentes. O texto também estabelece regras para o registro de receitas médicas, a presença de responsável técnico em serviços especializados e a comunicação de alterações cadastrais à Vigilância Sanitária.
Entre as medidas aprovadas estão ainda regras para eventos que envolvam exames de vista associados à venda de óculos e a proibição da instalação de estabelecimentos de comércio varejista de produtos ópticos em hospitais, complexos hospitalares e clínicas médicas.
A iniciativa busca fortalecer a fiscalização sanitária, ampliar a segurança dos consumidores e estabelecer critérios para o funcionamento dos estabelecimentos do setor óptico em Três Rios. Assessoria CVMTR
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