Redação
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores.
O perdão abrange débitos tributários federais vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, condicionado ao pagamento em dia das guias mensais do DAS nos seis meses seguintes.
O limite anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permitirá a contratação de até dois empregados por MEI.
Além disso, o limite para licitações exclusivas de micro e pequenas empresas subirá para R$ 130.984,20, enquanto o teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil. Com informações da Agência Brasil
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