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    Câmara Municipal recebe apresentação do 2º Quadrimestre das Secretarias de Fazenda e Saúde


    A Câmara Municipal de Três Rios recebeu, nesta terça-feira (29), a apresentação do 2º Quadrimestre de 2026 das secretarias municipais de Fazenda e de Saúde. A audiência teve como objetivo apresentar e avaliar os dados referentes à execução orçamentária, aplicação dos recursos públicos e cumprimento das metas fiscais e das ações desenvolvidas pelo município.

    Dando início à apresentação, a secretária de Fazenda, Carol Gorito, apresentou o relatório com os principais dados da área financeira do município. Entre os assuntos abordados estiveram a Execução Orçamentária da Receita e da Despesa, a Receita Corrente Líquida (RCL), o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o Demonstrativo da Dívida Consolidada, os Índices Constitucionais referentes à Receita de Impostos e a aplicação de recursos na área da Saúde e Educação.

    Na sequência, a servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Eliane Faza, apresentou o relatório referente ao período, com informações sobre despesas e receitas, a Rede Assistencial de Saúde, a produção de serviços, as ações de Vigilância em Saúde e a gestão da pasta.


    A apresentação atende ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina, em seu artigo 9º, § 4º, que o Poder Executivo demonstre e avalie, a cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais em audiência pública perante o Poder Legislativo.

    A audiência reforça o compromisso com a transparência e o acompanhamento da gestão pública, permitindo que o Legislativo e a população tenham acesso aos resultados da execução financeira e às ações desenvolvidas pelo município nas áreas de Fazenda e Saúde. Assessoria CVMTR

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