A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (12)
uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação da
proposta, no entanto, deverá ocorrer somente após as eleições de outubro.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal e
estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como
adultos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão
sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Antes de seguir para o Senado, a proposta ainda precisará
ser aprovada pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, onde necessita
do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à
pauta neste ano durante os debates da PEC da Segurança Pública. O tema acabou
sendo retirado do texto principal e passou a tramitar separadamente.
Defensores da proposta argumentam que a medida ampliaria a
responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos
afirmam que a mudança pode ferir garantias constitucionais e não resolveria os
problemas relacionados à violência e à criminalidade juvenil.
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