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    Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos

     


    A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação da proposta, no entanto, deverá ocorrer somente após as eleições de outubro.

    A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

    Antes de seguir para o Senado, a proposta ainda precisará ser aprovada pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, onde necessita do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.

    A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta neste ano durante os debates da PEC da Segurança Pública. O tema acabou sendo retirado do texto principal e passou a tramitar separadamente.

    Defensores da proposta argumentam que a medida ampliaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos afirmam que a mudança pode ferir garantias constitucionais e não resolveria os problemas relacionados à violência e à criminalidade juvenil.

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