Na última terça-feira (18), a Câmara Municipal de Três Rios aprovou emendas ao Projeto de Lei nº 3.484/2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município. As propostas estabelecidas que deverão observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do Contran, a legislação de mobilidade urbana e as demais diretrizes previstas na própria lei.
Entre os principais pontos, está a implantação inicial do sistema na região central, com possibilidade de ampliação ou redução das áreas mediante estudo técnico. O texto também estabelece regras para horários, tempo de permanência, valores e formas de pagamento, incluindo PIX, cartão, aplicativo e pontos físicos, garantindo alternativas para quem não utiliza meios digitais.
As emendas ainda garantem isenção para veículos oficiais e determinadas categorias, como pessoas com deficiência e idosos, além de preservar vagas destinadas a táxi, carga e descarga e embarque e desembarque.
Outro destaque é que a concessionária, caso o serviço seja delegado, não poderá exercer o poder de polícia de trânsito. A fiscalização e a aplicação de multas permanecerão sob responsabilidade da autoridade de trânsito competente. Assessoria CVMTR
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