Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que delegacias de polícia também recebam alertas sobre o descumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica.
O Projeto de Lei 317/26, estabelece que o sistema de monitoramento eletrônico do agressor possa enviar alertas à vítima por meio de aplicativo. Caso ela não tenha celular ou acesso à internet, a comunicação deverá ser direcionada à delegacia mais próxima de sua residência.
A proposta também permite que Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou, onde não houver, delegacias comuns, criem canais específicos para que as vítimas comuniquem violações das medidas protetivas.
Outro ponto previsto é a possibilidade de celulares apreendidos pela Justiça serem destinados a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, permitindo que elas recebam os alertas do sistema.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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