A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que cria a identificação visual padronizada na cor rosa para tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas ou cautelares. A proposta segue para votação em plenário.
O projeto prevê que a identificação poderá ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência vicária, assédio, perseguição e outras formas de violência contra a mulher. A adoção da medida ficará a critério do Poder Executivo e da decisão judicial em cada caso.
Segundo o texto, a identificação busca facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança, inibir a reincidência e reforçar a proteção às vítimas. A proposta também proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada ao dispositivo, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública.
A medida integrará a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher e poderá contar com um grupo de trabalho para regulamentação e avaliação de sua eficácia. O Governo do Estado também deverá apresentar relatório anual à Alerj sobre a aplicação da medida.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, que destina 2% dos recursos da publicidade oficial do Estado a campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres e formas de prevenção. A proposta também seguirá para análise do plenário. Com informações da AscomAlerj
Postar um comentário