Especialistas cobram fiscalização mais rigorosa do Governo Federal sobre empresas que não cumprem a lei
Redação
O que era para ser uma oportunidade de reorganizar a vida financeira com o Novo Desenrola acabou revelando um problema ainda maior para milhares de trabalhadores brasileiros. Ao consultarem o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilizá-lo na renegociação de dívidas, muitos descobriram que seus empregadores deixaram de fazer os depósitos obrigatórios ao longo dos últimos meses ou até anos.
A situação tem gerado preocupação entre especialistas em Direito do Trabalho, que apontam a falta de fiscalização como um dos fatores que contribuem para a persistência do problema. Segundo eles, apesar das ações de cobrança realizadas pelo governo, ainda há um número expressivo de empresas que descumprem a obrigação legal de depositar mensalmente o FGTS de seus funcionários.
O Novo Desenrola Brasil é a nova fase do programa do Governo Federal que facilita a renegociação de dívidas com descontos de até 90%, juros de no máximo 1,99% ao mês e parcelamento em até 48 vezes. O processo pode ser feito diretamente nos canais digitais das instituições financeiras participantes.
No ano passado, mais de 1,2 milhão de empresas foram notificadas pelo Ministério do Trabalho para regularizar débitos relacionados ao FGTS, evidenciando a dimensão da inadimplência.
Para especialistas, a ausência dos depósitos representa um prejuízo duplo ao trabalhador. Além de comprometer direitos trabalhistas, impede o acesso ao saldo do fundo em situações previstas em lei, como aquisição da casa própria, aposentadoria, demissão sem justa causa e, quando permitido pelas regras vigentes, utilização em programas de renegociação de dívidas.
"A consulta ao saldo do FGTS tem revelado uma realidade preocupante. Muitos trabalhadores só descobrem que o empregador não vinha cumprindo sua obrigação quando precisam do dinheiro", avaliam profissionais da área trabalhista.
Falta de depósito é infração grave
O depósito do FGTS é uma obrigação legal do empregador, correspondente a 8% da remuneração do trabalhador, devendo ser realizado até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado.
O descumprimento dessa obrigação pode trazer consequências importantes para a empresa. A legislação permite que o trabalhador cobre judicialmente todos os valores não depositados, com atualização monetária, e, em casos de inadimplência reiterada, solicite a rescisão indireta do contrato de trabalho — modalidade em que o empregado deixa a empresa mantendo os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo saque do FGTS, multa de 40%, aviso-prévio, férias, 13º salário proporcional e eventual acesso ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.
Como verificar se o FGTS está sendo depositado
Especialistas orientam que o trabalhador acompanhe regularmente sua conta vinculada ao FGTS para evitar surpresas.
Os principais passos são:
Verificar se os depósitos mensais estão sendo realizados corretamente;
Confirmar se o empregador está respeitando o prazo legal para recolhimento.
O que fazer em caso de irregularidade
Caso sejam identificados depósitos em atraso ou inexistentes, a recomendação é agir rapidamente.
O trabalhador pode:
Solicitar esclarecimentos ao setor de Recursos Humanos ou ao empregador, preferencialmente por escrito;
Registrar denúncia junto aos órgãos de fiscalização trabalhista por meio dos canais oficiais do Governo Federal;
Procurar orientação jurídica para ajuizar ação de cobrança dos valores devidos;
Em casos de descumprimento contínuo da obrigação, ingressar com pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho.
Alerta para quem pretende utilizar o FGTS
A descoberta da ausência dos depósitos tem frustrado trabalhadores que planejavam utilizar os recursos do FGTS para reorganizar sua situação financeira.
Especialistas recomendam que o trabalhador consulte periodicamente o extrato do fundo, mesmo quando não pretende utilizar os recursos imediatamente. O acompanhamento frequente permite identificar irregularidades com antecedência e buscar a regularização antes que a falta dos depósitos cause prejuízos maiores.
Também é importante verificar, antes de qualquer planejamento financeiro, quais são as regras oficiais vigentes para utilização do FGTS em programas federais de renegociação de dívidas, já que essas normas podem ser alteradas por lei ou por atos do governo ao longo do tempo.
Enquanto milhares de brasileiros tentam sair da inadimplência, a falta de depósitos do FGTS acaba criando um novo obstáculo, reforçando a necessidade de maior fiscalização sobre o cumprimento dessa obrigação trabalhista e de atenção permanente dos trabalhadores ao acompanhamento de seus direitos.
إرسال تعليق