A Câmara Municipal de Três Rios aprovou, nesta quinta-feira (25), em sessão ordinária, dois projetos de lei que autorizam a inclusão de créditos no orçamento vigente do município, totalizando mais de R$ 18,6 milhões destinados ao fortalecimento da saúde pública.
O primeiro projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.998.000,00, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para garantir o financiamento estadual ao Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (HCNSC), em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0807079-60.2024.8.19.0063.
Já o segundo projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.613.134,90, referente aos recursos do Programa de Apoio Financeiro aos Municípios, instituído pela Resolução SES nº 4.024/2026. Os investimentos serão destinados ao custeio de ações e serviços de saúde, incluindo aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros para fortalecer a assistência hospitalar e ambulatorial no município.
Com a aprovação dos dois processos, o Legislativo Municipal reafirma seu compromisso com iniciativas que ampliam os investimentos na saúde, garantindo melhores condições para a manutenção e o fortalecimento dos serviços prestados à população de Três Rios. Assessoria CVMTR
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