Comissão de Transporte debateu em audiência pública os impactos da nova Resolução do Conselho Nacional de Trânsito na formação de condutores
Foto: Alex Ramos/Divulgação Alerj
A Comissão de Transporte, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu, nesta sexta-feira (8/5), os impactos da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito na formação dos condutores, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Durante a audiência pública, foi anunciado que o Projeto de Lei 6580/2025 será analisado com urgência na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem como objetivo aprimorar, modernizar e tornar mais acessível o processo de formação de motoristas.
À frente da reunião, o presidente da Comissão de Transporte, deputado Dionísio Lins (PP), ressaltou a importância das autoescolas na formação dos condutores e afirmou que o PL fortalece ainda a parceria entre o Poder Executivo e os Centros de Formação de Condutores (CFCs).
“As autoescolas preparam os futuros condutores e são fiscalizadas. Ou seja, a pessoa sai de lá preparada para dirigir, pois está lidando com a vida”, comentou o parlamentar.
O encontro debateu os impactos da Resolução nº 1.020 do Contran, publicada em dezembro de 2025, que promoveu uma reforma profunda no processo de formação de condutores no Brasil, com a finalidade de reduzir custos e burocracia. Entre as principais mudanças estabelecidas pela norma estão o fim da obrigatoriedade das autoescolas e alterações na carga horária das aulas.
O deputado federal Coronel Meira (PL) ressaltou como a resolução impacta diretamente a vida das pessoas que pretendem tirar a CNH e destacou a importância do trabalho conjunto entre o Governo Federal e as Assembleias Legislativas.
“Hoje vemos um desmonte total da cadeia de ensino, com redução de exigências fundamentais para garantir uma formação responsável. Defendemos uma CNH séria, com exames psicológicos e médicos, instrutores qualificados, veículos com duplo comando e todos os critérios necessários para garantir a segurança no trânsito. Estamos percorrendo diversos estados para ouvir a população e os profissionais da área, construindo um debate amplo para fortalecer essa pauta no Congresso Nacional”, afirmou Coronel Meira.
Falta de fiscalização
Já o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindaerj), André Mello, que iniciou a carreira como instrutor de trânsito antes de abrir a própria empresa, criticou a falta de fiscalização dos condutores autônomos nesse novo modelo para obtenção da carteira de habilitação.
“O Detran não tem capacidade humana para fiscalizar 30 mil condutores autônomos. Sem um órgão regulador, estamos entregando o ensino dos condutores ao fracasso. Não haverá fiscalização para verificar se o condutor autônomo está atuando de forma ética e profissional”, pontuou Mello.
Presente na audiência, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), afirmou que será o relator do Projeto de Lei 6580/2025 e que a proposta será analisada com brevidade pela comissão antes de seguir para votação em plenário.
“Tenho convicção de que essa matéria vai ser aprovada na CCJ. Esse PL será um exemplo para todas as Assembleias Legislativas do Brasil. Vamos apoiar o trabalho daqueles que se dedicam à formação adequada e ao ensino necessário para a educação no trânsito no Rio de Janeiro", afirmou Amorim.
Número de infrações aumentou nas autoescolas
Logo após, o diretor de aprendizagem do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, Diego Nascimento, apresentou dados relacionados ao debate. Segundo ele, em 2025 foi solicitado um relatório que registrou 1.200 infrações relacionadas ao uso do duplo comando durante as aulas e 7.330 infrações consideradas como de perda de controle.
“Ficamos preocupados com a nova Resolução nº 1.020, que não exige o duplo comando, principalmente diante desses dados alarmantes apresentados no relatório. É impossível garantir segurança viária com tantas limitações impostas por essa norma”, afirmou Nascimento. AscomAlerj
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