Redação
Uma nova lei sancionada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro passa a obrigar empresas de aplicativos de entrega a instalar pontos de apoio destinados aos entregadores. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (11).
A legislação determina que os pontos de apoio sejam instalados em locais com grande demanda de entregas, definidos pelas próprias empresas e respeitando o zoneamento urbano.
De acordo com a norma, os espaços deverão oferecer estrutura básica para os trabalhadores, incluindo banheiro, água potável, refeitório com mesas e cadeiras, micro-ondas, área de descanso, estacionamento para motocicletas e bicicletas, além de wi-fi gratuito e pontos de energia para recarga de celulares.
Todos os custos de implantação, utilização e manutenção desses espaços deverão ser assumidos exclusivamente pelas empresas de aplicativos, sem qualquer cobrança ou repasse aos entregadores.
A lei também prevê que os pontos de apoio poderão ser criados pelas próprias empresas, de forma conjunta entre plataformas ou por meio de parcerias com outros estabelecimentos.
Em caso de descumprimento da norma, as empresas estarão sujeitas a multa de mil UFIR-RJ, valor que corresponde atualmente a cerca de R$ 4,9 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência.
As plataformas de entrega terão prazo de 120 dias após a publicação da lei para se adequar às novas regras.
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