Agora é lei: vítimas de violência doméstica serão isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos

As mulheres vítimas de violência doméstica passarão a ser isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual fluminense. É o que estabelece a Lei 10.932/25, de autoria original do deputado Carlinhos BNH (PP), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11/09).

A isenção valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.

“Sabe-se que a participação em certames públicos tem um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, se vislumbra não só um incentivo para essas mulheres, como também se viabiliza a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, declarou Carlinhos BNH.

Informações falsas

A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção poderá ter sua inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Rodrigo Bacellar (União), Carlos Minc (PSB), Dionísio Lins (PP), Elton Cristo (PP), Dr. Pedro Ricardo (PP), Bruno Boaretto (PL), Valdecy da Saúde (PL), Val Ceasa (PRD), Franciane Motta (Pode), Carlos Macedo (REP), Douglas Gomes (PL), Brazão (União), Samuel Malafaia (PL), Verônica Lima (PT), ElikaTakimoto (PT), Marina do MST (PT), Prof. Josemar (PSol), Carla Machado (PT), Marcelo Dino (União), Chico Machado (SDD), Dani Balbi (PCdoB), Dani Monteiro (PSol), Lilian Behring (PCdoB), Renato Miranda (PL), Giovani Ratinho (SDD), Vinícius Cozzolino (União), Átila Nunes (PSD), Renato Machado (PT), Zeidan (PT), Jari Oliveira (PSB), Alan Lopes (PL), FilippePoubel (PL) e Júlio Rocha (Agir).

AscomAlerj