Decisão reafirma o papel essencial dos jornais impressos e digitais como instrumentos legítimos e confiáveis para o acesso à publicidade oficial e reforça o compromisso com a transparência e a democracia
Redação
Uma importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou o papel dos jornais brasileiros – tanto impressos quanto digitais – como meios legítimos, seguros e eficazes para a divulgação da publicidade legal. A medida representa uma conquista significativa para o jornalismo nacional e, principalmente, para a garantia do acesso público à informação de interesse coletivo.
A deliberação decorre de uma ação movida pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e pela Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori), que questionaram provimentos estaduais que restringiam a publicação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas geridas por entidades cartoriais.
Essas restrições, além de comprometerem o alcance e a visibilidade dos atos legais, colocavam em risco o direito de escolha do cidadão e minavam o papel histórico e constitucional dos jornais como veículos de acesso público à informação oficial.
Com a decisão, o CNJ deixou claro que não pode haver obrigatoriedade no uso exclusivo de plataformas específicas, garantindo a livre concorrência e o direito de escolha por parte dos interessados. Na avaliação de Júlio César Vinha, diretor de Relações Institucionais da ANJ, a publicação em jornais – tanto impressos quanto digitais – amplia significativamente a visibilidade dos atos oficiais: “O alcance dos jornais em suas variadas plataformas é incomparavelmente maior do que nos sites até então utilizados.”
A decisão do CNJ reforça não apenas a importância institucional da imprensa na comunicação dos atos públicos, mas também destaca o valor dos jornais enquanto agentes de credibilidade, compromisso com a verdade e defesa da transparência.
Em um cenário onde a desinformação e os monopólios digitais representam ameaças à pluralidade de vozes e à segurança jurídica, a manutenção da publicidade legal nos jornais cumpre papel fundamental para o funcionamento democrático. A veiculação por meio desses veículos preserva o interesse público, assegura o acesso amplo e democrático à informação e resguarda os princípios de justiça e igualdade.
Veja a seguir a nota oficial das entidades que atuaram em conjunto:
DECLARAÇÃO CONJUNTA
As entidades signatárias – Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (ABRALEGAL) e Associação dos Jornais do Interior do Brasil (ADJORI) – informam aos seus associados, à sociedade em geral e às instituições públicas que obtiveram êxito no Pedido de Providências nº 0007505-66.2023.2.00.0000, apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo da ação foi contestar provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais, o que limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos.
A decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço.
Diante desse importante avanço institucional, as entidades reiteram que os jornais – em formato impresso ou digital – continuam sendo o meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade oficial, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.
Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade.
Atenciosamente,
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Abralegal – Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal
Adjori – Associação dos Jornais do Interior do Brasil
4 de junho de 2025
Fonte: Com informações da ANJ
Imagem: Reprodução
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