Catadores de materiais recicláveis agora são reconhecidos como realizadores de atividades de baixo risco, logo, não deverão emitir qualquer ato público de liberação, diminuindo a burocracia. É o que determina a Lei 10.592/24, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28/11).
A medida complementa a Lei 8.953/20, que regulamentou no Estado do Rio a Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluindo uma série de atividades que não necessitam de ato público de liberação. A nova lei sancionada hoje (28/11) elenca a recuperação de materiais - Classificação Nacional das Atividades Econômicas: 3839-4/99 - no rol de atividades estabelecidas pela lei vigente.
A Lei da Liberdade Econômica define como atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
“As cooperativas e associações formadas por catadores e catadoras de materiais recicláveis são responsáveis pela maior parte dos materiais que voltam para a cadeia produtiva, especialmente embalagens e resíduos de embalagens, ampliando a vida útil dos aterros sanitários e contribuindo para o meio ambiente e diminuindo o aquecimento global”, explicou Minc.
“Essas pessoas físicas de baixa renda precisam de agilidade administrativa para desempenharem sua atividade sem as amarras burocráticas que muitas vezes os condenam à clandestinidade”, concluiu o parlamentar.
Ascom Alerj
foto: Reprodução
Postar um comentário