Em reunião realizada na última sexta-feira (25) o Comdema - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente aprovou nova resolução que disciplina as atividades inexigíveis de licenciamento ambiental baseados no CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas, bem como dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Três Rios.
"Com a aprovação dessa resolução vamos desburocratizar e simplificar a legalização dos pequenos negócios, sem deixar de lado a preocupação com a proteção ao nosso meio ambiente", disse o presidente Tiago Cardoso.
A elaboração da minuta que originou a nova Resolução Comdema teve o apoio técnico do Sebrae, dos técnicos do INEA e do Engenheiro Ambiental Douglas Barbosa.
A Resolução Comdema 04/2024 teve como base a Resolução Inea 264/2022, além de diversas leis, inclusive a Lei Federal da Liberdade Econômica. Assessoria Comdema
Imagem: Divulgação
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