É fato inconstitucional a violação de direitos fundamentais dos cidadãos exercida pela atual gestão da Secretaria deEstado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), sem que quaisquermedidas administrativas cabíveis sejam tomadas para que os contribuintes possam apresentar e fundamentar seus pleitos, já que se trata de sistemas eletrônicos. Esses sistemas digitais são formatados apenas para responder perguntas pré-formuladas, até admissíveis quando suas partes se articulam em rede integrada de compartilhamento de informações e comunicações. Ainda assim, ineficientes para suprir determinadas especificidades pertinentes ao escopo do processo a que se referem, pelo caráter impessoal, mecânico, desumano, frio, que os caracterizam. No caso da SEFAZ/RJ, perfeitos para perpetuar a inoperância e descrédito público quanto aos serviços prestados por servidores que sequer se informam sobre a complexidade de suas funções.
Afirmo isso com base na maratona entediante que tornou processo no qual solicito isenção de IPVA de veículo adquirido para transporte de pessoa com paraparesia espástica, decorrente de lesão cerebral traumática, há 30 anos, como meu caso particular. Cidadão trirriense, idoso, com deficiência adquirida, usuário de cadeira de rodas, portador de CNH específica, por consequência, habilitado desde 2002 para conduzir veículo adaptado pelo IMETRO. Curiosamente, exclusiva instância pública designada por lei para abrir lacre de equipamento especialmente fabricado por empresa credenciada para atender as exigências da perícia médica do DETRAN, de freio, acelerador e câmbio manuaisde veículos novos. Inclusive, documentação e registros exigidos no ato do seu primeiro emplacamento no próprio DETRAN.Definitivamente, em sistemas não integrados, desorganizados, não há margem coerente que justifique atendimentos online para pessoas com deficiência, razões suficientes para que exijamos o cumprimento da ampla legislação vigente no Brasil.
Afirmo isso com base na maratona entediante que tornou processo no qual solicito isenção de IPVA de veículo adquirido para transporte de pessoa com paraparesia espástica, decorrente de lesão cerebral traumática, há 30 anos, como meu caso particular. Cidadão trirriense, idoso, com deficiência adquirida, usuário de cadeira de rodas, portador de CNH específica, por consequência, habilitado desde 2002 para conduzir veículo adaptado pelo IMETRO. Curiosamente, exclusiva instância pública designada por lei para abrir lacre de equipamento especialmente fabricado por empresa credenciada para atender as exigências da perícia médica do DETRAN, de freio, acelerador e câmbio manuaisde veículos novos. Inclusive, documentação e registros exigidos no ato do seu primeiro emplacamento no próprio DETRAN.Definitivamente, em sistemas não integrados, desorganizados, não há margem coerente que justifique atendimentos online para pessoas com deficiência, razões suficientes para que exijamos o cumprimento da ampla legislação vigente no Brasil.
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