Na última quinta-feira (31), a Câmara Municipal de Três Rios aprovou por unanimidade um projeto de lei que modifica a Lei Nº 3.924, de 29 de outubro de 2013. Autora do projeto, a vereadora Ana Clara Araújo, propôs uma legislação que estabelece medidas significativas em apoio às mulheres em situações de vulnerabilidade. A lei determina que todos os programas habitacionais direta ou indiretamente subsidiados com recursos públicos no município devem destinar 3% de suas unidades para mulheres vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas ou exploração sexual, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes.
A nova legislação considera como vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses previstas na Lei Maria da Penha. Isso garante que mulheres que enfrentam situações de abuso e violência terão prioridade no acesso às unidades habitacionais subsidiadas pelo município."A aprovação da lei é um marco na vida de inúmeras mulheres que, muitas vezes, precisam escolher entre a própria segurança e a moradia. Ainda temos muito a avançar na proteção das mulheres em estado de vulnerabilidade, mas essa aprovação já representa um passo muito importante", declarou a vereadora Ana Clara.
A comprovação das condições estabelecidas na lei será feita mediante apresentação de documentação, que inclui o Boletim de Ocorrência expedido pela Autoridade Policial, a sentença judicial condenatória da ação penal instaurada contra o agressor e o relatório elaborado pela rede municipal de assistência social. Essa documentação deverá ser entregue no momento da inscrição nos programas habitacionais.
A iniciativa da vereadora Ana Clara recebeu apoio unânime dos membros da Câmara Municipal de Três Rios, demonstrando o comprometimento do legislativo trirriense em promover medidas que visam apoiar e proteger as mulheres em situações de vulnerabilidade.
Assessoria CVMTRfull-width
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