Decreto regulamentando o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado nesta quarta-feira
O governador em exercício Thiago Pampolha publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (13) decreto regulamentando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que garante mais recursos para a Educação. Somente este ano, serão repassados R$ 282 milhões em quatro parcelas mensais. Já o valor total será de cerca de R$ 2,7 bilhões, pagos de maneira escalonada até 2042.
"Esses recursos poderão ser usados em iniciativas de manutenção e desenvolvimento da Educação. Investimentos como este são a melhor maneira de assegurar um futuro melhor para o nosso estado", afirmou Thiago Pampolha.
Por meio do TAC, o estado vai injetar recursos adicionais na Educação, além do cumprimento do mínimo constitucional de investimento no setor de 25% da receita líquida. Os valores serão repassados no dia 20 de cada mês.
"Construímos um acordo que garante os recursos necessários e permite o seu uso com planejamento e autonomia", explicou o secretário de estado de Fazenda, Leonardo Lobo.
Ao longo dos 20 anos de pagamentos adicionais, o montante será corrigido pelo IPCA, índice oficial de inflação. Com o Termo de Ajustamento de Conduta, a atual gestão resolve passivos de governos anteriores e do período mais agudo da pandemia de Covid-19, entre os anos de 2016 e 2021. O TAC é fruto de um trabalho das secretarias de Fazenda, Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.
"Ainda há muito a se fazer para alcançarmos a educação pública que tanto desejamos, mas esta medida mostra que estamos no caminho certo, valorizando os profissionais da educação e garantindo o acesso e a permanência dos nossos jovens em sala de aula para que tenham um futuro melhor", disse a secretária de estado de Educação, Roberta Barreto. Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Imagem: Reprodução
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