Guarda Civil Municipal de Três Rios passa por curso de atualização e capacitação

A Prefeitura de Três Rios, por meio da Secretaria de Ordem Pública, tem investido na capacitação da Guarda Civil Municipal. Nesta semana, os agentes do órgão estão finalizando o curso de trânsito, realizado em parceria com o Sest/Senat. Serão mais de 11 guardas preparados para atuar nas ruas, contribuindo com o fechamento das vias, sinalização, fiscalização e autuação de veículos.

Dentre as disciplinas ministradas estão: legislação de trânsito, noções de engenharia de tráfego e sinalização de trânsito, operação e fiscalização de trânsito e prática operacional.


Guardas municipais podem fiscalizar trânsito


A capacitação ocorre num momento importante para a categoria, tendo em vista que o STF- Supremo Tribunal Federal emitiu, nesta semana, uma decisão validando a Lei Federal 13.022/2014 que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A norma legítima que as guardas municipais podem exercer a fiscalização de trânsito nos municípios, desde que haja previsão na legislação municipal. 

Secom PMTR

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