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    Procon de Três Rios se antecipa a cobrança indevida e orienta os postos de combustíveis da cidade sobre a redução de alíquota de tributos incidentes


     A nova gestão da Câmara de Vereadores de Três Rios através do seu presidente Robson de Souza (Robson Dentista) e a diretora do Procon Três Rios Giselly Gama de Souza Monteiro, orientaram na última segunda-feira (2) todos os postos de gasolina sobre a Medida Provisória (MP1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. A cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.

    A Medida Provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (2).

    O texto também zera até 28 de fevereiro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre querosene de aviação e gás natural veicular, inclusive importados. A proposição suspende ainda a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a gasolina pelo mesmo período.

    A MP 1.157/2023 também zera até 28 de fevereiro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na compra de petróleo por refinarias para a produção de combustíveis. A medida vale para insumos naftas, aromáticos, óleo de petróleo parcialmente refinado e outros óleos brutos de petróleo ou minerais.

    De acordo com o texto, a empresa que adquirir combustíveis para utilização como insumo tem direito a créditos presumidos do PIS/Pasep eCofins. O benefício não vale para a compra de biodiesel ou álcool usados para adição ao diesel ou à gasolina.

    A Medida Provisória tranca a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir do dia 19 de março e precisa ser aprovada até 2 de abril. Os parlamentares podem apresentar emendas nos dias 2 e 3 de fevereiro.

     Assessoria CVMTR/ Com informações da Agência Senado

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