DPRJ é contra uso empresarial de dados disponíveis em processos

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro manifestou ser contrária ao uso livre e sem finalidade lucrativa dos dados de pessoas envolvidas em processos judiciais por empresas privadas no Brasil.

O tema é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que tramita sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia.

A DPRJ requereu entrar como Amicus Curiae no processo que tem impacto na vida mais de 70 milhões de pessoas.

A subcoordenadora do Núcleo de Defensa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), Adriana João, explica que o uso desses dados não representa exercício regular do direito ao tratamento de dados pessoais públicos para finalidades privadas e lucrativas de terceiros, o que gera a responsabilização civil e administrativa, e, por consequência, caracteriza o dano moral indenizável.

"A análise dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade dos serviços prestados pelas empresas revelou que não se trata de uma simples compilação das informações de acesso público disponibilizadas pelos Tribunais e Diários Oficiais, porque os dados pessoais dos jurisdicionados - e também dos usuários dos serviços - são compartilhados com terceiros e não exclusivamente para atividades ligadas ao acesso à justiça, o que contraria os preceitos da Constituição e da LGPD", explica subcoordenadora.


Possíveis violações de direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade e a proteção de dados pessoas disponíveis em processos jurídicos já haviam sido levantadas pela Defensoria do Rio através do Nudecom.

O levantamento partiu do diálogo com defensoras e defensores que trouxeram dados concretos e demonstraram preocupação com a liberação do uso dos dados das(os) assistidos(as) pela instituição.

O coordenador do Núcleo, Eduardo Chow De Martino Tostes, pontua ainda que somente a Defensoria do Rio requereu entrar como Amicus Curiae no processo do STF, posicionando-se de forma contrária à liberação do uso dos dados dispostos em processos judiciais.

"Quando as pessoas entram com um processo judicial, de alimentos, de guarda, de problemas qualquer como de consumo, não estão autorizando que seus dados pessoais - como endereço, sexo, documentos, ou mesmo o que estão discutindo em juízo - sejam utilizados por empresas privadas para fins de obter lucro com outras atividades empresariais", conclui o defensor.

Ascom DPRJ
Imagem: Reproduçãofull-width

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