
Para o cumprimento da medida, o governo deverá apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário. Por se tratar de lei autorizativa, a implementação depende da conveniência da gestão da administração pública estadual.
“A Constituição garante essa remuneração. Esses servidores se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais a nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado”, justificou o autor.
Comunicação Social Alerj
Imagem: Angela Góesfull-width
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