O microempreendedor individual (MEI) que estiver devendo impostos, poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS, ICMS) até a próxima terça-feira (31). O valor devido pode ser pago em uma única parcela ou dividido para pagamentos mensais. Os débitos que não forem quitados serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
O envio à Dívida Ativa seguirá o seguinte trâmite:
INSS - Encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
ISS E/OU ICMS – Transferidos aos municípios ou ao estado conforme o caso para inscrição em dívida ativa municipal e/ou estadual (Art. 41, par. 4°, inciso 5 da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
A regularização da situação dentro do prazo evita com que o débito seja inscrito na dívida ativa para cobrança judicial com juros e outros encargos previstos em lei. Além disso, o MEI pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perdendo os benefícios previdenciários - como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros.
Outras penalidades que o microempreendedor pode sofrer são: o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a exclusão dos regimes Simples Nacional e SIMEI pela Receita Federal, estados e municípios; e dificuldade na hora de solicitar financiamentos e empréstimos.
Para mais informações o munícipe deve procurar a Sala do Empreendedor, na Praça da Estação, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Telefone: (21) 2018 – 5197
Comunicação PMMP
Imagem: Comunicação PMMP
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