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Divulgação CMV |
Na sessão da última segunda-feira (28), a Câmara de Vassouras aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Municipal nº 469/21, de autoria do vereador Leo Miranda (foto), que determina que agressores de animais sejam obrigados a custear as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes do tratamento, na forma do Código Civil. Caso o animal seja cuidado por instituição pública, o agressor deverá ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços prestados.
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Na mesma reunião, foi aprovado o PL 450/21, do vereador Cássio do Mercado, que prevê a criação de cadastramento público para filas de espera nas creches municipais. O nome das crianças deverá aparecer abreviado na lista divulgada, de modo a resguardar dados e informações pessoais dos menores.
Os Projetos, agora, seguem para sanção do Executivo.
Assessoria CMV
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